Departamento de convenios · 17 de abril de 2014
LEI 011/2014 - ALTERA ARTIGO DA LEI 013/2013
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 011/2014 - ALTERA ARTIGO DA LEI 013/2013
LEI Nº. 011 /2014
“Altera a redação do artigo primeiro da lei nº. 013/2013 que estabelece os Meios Oficiais de Publicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Divinésia e dá outras providências.”
O Povo do Município de Divinésia, MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 013/2013 que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Divinésia, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de .Divinésia, MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos Respectivos poderes de onde emanar o ato e ou Diário Oficial Eletrônico, de conformidade com o que for determinado em Legislação Específica para cada matéria que venha regulamentando os atos da Administração.”
Parágrafo Primeiro – Vetado
Parágrafo Segundo – O Município poderá publicar somente o extrato resumido no Diário On-Line da Associação Mineira de Municípios, disponibilizando em seu site oficial a íntegra do ato.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 15 de Abril de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal