Departamento de convenios · 18 de fevereiro de 2014
LEI 007/2014- GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 007/2014- GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO
“CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao ocupante do cargo de professor, uma gratificação mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta Reais) mensais, como forma de incentivo à docência.
Parágrafo único – A gratificação de que trata o caput desse artigo, será devida ao professor da rede municipal de ensino que esteja efetivamente na regência da sala de aula, durante todo o mês, não tiver nenhuma falta, licença, participar de toda as atividade da Secretaria Municipal de Educação, e não tiver qualquer advertência ou suspensão.
Artigo 2º - As vantagens pecuniárias desta gratificação não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não gerando direitos adquiridos e muito menos incorporando aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação para efeitos da concessão e pagamento do benefício, deverá encaminhar mensalmente ao Departamento de Pessoal, o Relatório de Professores aptos a receberem o benefício regulamentado por esta lei.
Artigo 4º - O valor estabelecido no artigo primeiro da presente lei, poderá ser reajustado a critério do Poder Executivo que fica desde já autorizado a fazê-lo mediante Decreto Municipal.
Artigo 5º - O pagamento desta gratificação fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 17 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.