Departamento de convenios · 1 de setembro de 2017
PORTARIA Nº 059 /2017 NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL APTAS A FIRMAREM PARCERIAS COMA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA Nº 059 /2017 NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL APTAS A FIRMAREM PARCERIAS COMA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 059 /2017
Nomeia Comissão de Seleção para escolha de Organizações da Sociedade Civil aptas a firmarem parcerias coma Administração Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de DIVINÉSIA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com A Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao §1ºdo art. 27 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art.1º. Nomear Comissão de Seleção para escolha de Organizações da Sociedade Civil aptas a firmarem parcerias com a Administração Municipal, a qual será composta pelos membros abaixo nomeados:
I – Membros efetivos:
a) Presidente: Andréia Nogueira Feitosa Inocêncio
b) Membro: Luciana Pereira Godoi
c) Membro: Rosângela Gregório Dias
II – Membros Suplentes:
a) Valdeni Aparecida de Freitas
b) Cristina Ribeiro Batista
c) Vanessa Nogueira Furiatti e Silva
Art. 2º. Compete à Comissão de Seleção:
I - Analisar os casos em que o chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível;
II - Elaborar editais de chamamento público;
-Conduzir o certame de chamamento público;
IV - Julgar as propostas apresentadas pelas entidades;
V - Proceder à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos da lei e do edital;
VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Decreto Municipal nº.123 de 22 de agosto de 2017.
Art. 3º. O membro da Comissão de Seleção deverá declarar-se impedido e manifestar pela sua substituição por membro suplente ,em processo de seleção, se:
tiver mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa, nos últimos 5 (cinco) anos.
for parente do dirigente ou de membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Parágrafo único. O impedimento do membro se dará exclusivamente para o processo específico, mantido sua atuação nos demais certames.
Art. 4º. Constatadas quaisquer irregularidades na nomeação da Comissão de Seleção, todos os atos da mesma tornam-se nulos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.