Departamento de convenios · 7 de dezembro de 2017
“ATUALIZA OS VALORES DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVO (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“ATUALIZA OS VALORES DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVO (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 0179/2017
“Atualiza os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, a necessidade de atualizar os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), tendo em vista a sua desvalorização frente à inflação;
Considerando, que a atualização dos valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a não cobrança dos tributos, bem como a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado nos seguintes valores o Imposto dos imóveis rurais para fins de avaliação para emissão das guias de, cujos valores serão avaliados por alqueire:
AVALIAÇÃO POR ALQUEIRE.
DISTÂNCIA
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
Até 03 KM do Centro da Cidade
45.000,00
30.000,00
25.000,00
15.000,00
Até 06 KM do Centro da Cidade
30.000,00
25.000,00
20.000,00
12.000,00
Até 10 KM do Centro da Cidade
25.000,00
20.000,00
15.000,00
10.000,00
Parágrafo único: Para os fins do disposto neste Decreto, 01 (um) alqueire corresponde a 03,0976 hectares e 01(um) hectare corresponde a 10.000(dez mil) metros quadrados.
Art. 2º - Os imóveis urbanos serão avaliados, levando-se em conta:
Dimensões do imóvel;
Área Construída;
Área Útil;
Localização.
Parágrafo Único: As avaliações serão feitas por “Comissão de Avaliação”, nomeada com esta finalidade e terão como base os valores discriminados no anexo I.
Art. 3º- A Comissão de Avaliação poderá adotar valores diferentes do previsto neste Decreto e seu Anexo, considerando as peculiaridades de um determinado imóvel.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 014/2017 de 27/01/2017, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 04 de dezembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE PREÇOS P/ ITBI
CASAS – CENTRO
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
1.800,00 P/ M²
1.200,00 P/ M²
900,00 P/ M²
500,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
1.300,00 P/ M²
1.000,00 P/ M²
700,00 P/ M²
400,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
800,00 P/ M²
700,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO NOVO CRUZEIRO
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
800,00 P/ M²
600,00 P/ M²
400,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO SÃO JOSÉ
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
800,00 P/ M²
600,00 P/ M²
400,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO VILA VERDE
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO MANOEL TEIXEIRA
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO SANTA FILOMENA.
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
CASAS – BAIRRO BOA ESPERANÇA.
ÓTIMA
BOA
REGULAR
RUIM
700,00 P/ M²
600,00 P/ M²
500,00 P/ M²
300,00 P/ M²
LOTES – CENTRO.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
400,00 P/ M²
250,00 P/ M²
200,00 P/ M²
150,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
300,00 P/ M²
200,00 P/ M²
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
200,00 P/ M²
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO NOVO CRUZEIRO.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO SÃO JOSÉ.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO VILA VERDE.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²
LOTES - MANOEL TEIXEIRA.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
160,00 P/ M²
130,00 P/ M²
100,00 P/ M²
80,00 P/ M²
LOTES – BAIRRO SANTA FILOMENA.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²
LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA.
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
150,00 P/ M²
125,00 P/ M²
100,00 P/ M²
75,00 P/ M²