Departamento de convenios · 22 de novembro de 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES”
LEI N. 041/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES”
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O PROGRAMA “RECUPERAÇÃO DE NASCENTE” que objetiva promover a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Parágrafo único - Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Art. 2º – O programa ora criado, observado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Inciso II do Art. 3o da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
I – proteger as nascentes e olhos d’água do município, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
II - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV – envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d’água;
V – promover a integração das ações do programa com demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no município.
Art. 3º As nascentes existentes no território municipal serão cadastradas para fins de monitoramento, proteção e uso sustentável dos recursos hídricos.
§ 1º O cadastramento referido nocaputdeste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal responsável pela execução das políticas ambientais.
Art. 4º O órgão da Administração Municipal responsável pela execução das políticas ambientais participará, em conjunto com os órgãos federais, estaduais e de outros municípios, nos programas de delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água.
Art. 5º O Poder Executivo implantará um plano específico de comunicação, visando estimular e incentivar os proprietários ou responsáveis pelo uso dos imóveis a informar a existência de nascentes e cursos d’água para efeito de cadastramento e catalogação.
Art. 6º O Município poderá estabelecerá Convênio de Cooperação Técnica e Parceria com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais e de municípios limítrofes, instituições de ensino, entidades de classe e da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta Lei
Art. 7º - O Município poderá prestará serviços a todos munícipes, em áreas de recuperação de nascentes, com equipamentos, máquinas e veículos do Município, mediante custos rateados, nos termos do art.1º, da Lei 004/2017.
Parágrafo único: Os serviços, a que se refere este artigo, somente serão executados em nascentes devidamente cadastradas e mediante parecer técnico da EMATER e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente .
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que se fizer necessário no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 21 de novembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal