Departamento de convenios · 12 de setembro de 2017
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA
A Prefeitura Municipal de Divinésia, inscrita no CNPJ no 18.128.280.0001-83, sediada na Rua Padre Jacinto, no 16, neste ato representado por Antônio Geraldo Alves, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº M-2.475.494 SSP-MG e do CPF nº ***.***.***-**, residente na Zona Rural, Córrego do Pinhão, Divinésia/MG, e a Câmara Municipal de Divinésia, inscrita no CNPJ nº 09.548.338/0001-57, sediada na Rua José Valente, 185, neste ato representada por Fabricio Januzzi Felipe, brasileiro, solteiro, Presidente da Câmara, portador da Carteira de Identidade nº MG-10762202 e do CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua Adão de Oliveira, 17; Considerando que a Câmara Municipal de Divinésia não dispõe de infraestrutura de pessoal, sistema de gestão e equipamentos para a realização de procedimentos licitatórios; Considerando que a Prefeitura Municipal de Divinésia dispõe de estrutura física e pessoal qualificado para realização de procedimentos licitatórios; Considerando que a cooperação mutua entre poderes do Município contribuem para a eficiência da atuação estatal e possui amparo legal no art. 166 da Lei Federal nº 8666/93; resolvem celebrar o presente termo de cooperação técnica a reger-se pelas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste instrumento de cooperação técnica o apoio técnico-operacional à Câmara Municipal de Divinésia na realização dos procedimentos licitatórios necessários ao funcionamento do Poder Legislativo, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, e assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Divinésia para condução dos certames.
Parágrafo Primeiro – Ficarão a cargo da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Divinésia, conforme a modalidade licitatória, promover todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e alterações posteriores e nº 10.520/2002, dentre as quais:
I – promover a realização de licitação, mediante requerimento do Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, para aquisição de materiais, equipamentos, contratação de serviços e empreitadas de obras, a partir da elaboração e publicação do edital, até o encerramento;
III – realizar as licitações para alienação de materiais e equipamentos obsoletos inservíveis ou sem finalidade;
IV – promover todas as publicações previstas nos procedimentos licitatórios no diário oficial;
V – encaminhar os procedimentos licitatórios devidamente instruídos, após adjudicação, à Câmara Municipal para homologação , contratação ou fornecimento de requisição direta, conforme o caso;
VI – realizar todos os demais atos previstos em Lei à Comissão Permanente de Licitação ou ao Pregoeiro, nos procedimentos licitatórios.
Parágrafo Segundo – Todas as competências atribuías a autoridade superior ou não atribuídas expressamente à Comissão Permanente de Licitação ou ao Pregoeiro permanecerão sob responsabilidade da Câmara Municipal, inclusive decidir sobre os recursos contra atos da Comissão ou do Pregoeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste termo de cooperação técnica a Câmara Municipal arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos que se fizerem necessários dos quais a Prefeitura Municipal não realize diretamente, tais como despesas com publicação no diário oficial da União ou do Estado de Minas Gerais, jornais de grande circulação, perícia técnica, projetos necessários a obras de engenharia e arquitetura, dentre outros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Compete ao Poder Executivo:
I – Disponibilizar sua Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, equipe de apoio e assessoria jurídica, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal;
II – Encaminhar à Câmara Municipal todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital para apreciação e decisão, bem como os procedimentos licitatórios devidamente instruídos para homologação.
Compete ao Poder Legislativo:
I – Informar à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório;
II – Realizar o pagamento a que se refere a cláusula segunda deste termo;
III – responder sobre os pedidos de impugnação e recursos interpostos sobre os procedimentos licitatórios instaurados a pedido da Câmara.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente termo de cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, mediante manifestação das partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste termo de cooperação técnica, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Prefeitura Municipal de Divinésia no diário oficial.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
É facultado aos partícipes denunciar o presente termo a qualquer tempo pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, mediante simples aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que implicará na sustação imediata dos procedimentos licitatórios que não estiverem finalizados, salvo manifestação expressa em contrário, ressalvadas ainda as obrigações decorrentes do seu tempo de vigência.
CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO
Este termo poderá ser rescindido entre os partícipes automaticamente por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, responsabilizando-se os partícipes pelas obrigações decorrentes do seu tempo de vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
Este termo poderá ser alterado de comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foto da Comarca de Ubá como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firma o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Divinésia – MG, 06 de agosto de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
FABRÍCIO JANUZZI FELIPE
Presidente
Câmara Municipal
Testemunhas:
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