Departamento de convenios · 28 de junho de 2016
DECRETO Nº 081/2016 “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 081/2016 “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
DECRETO Nº 081/2016
“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”
O Prefeito do Município de Divinésia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 8.666/93, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 8.666/93, na Portaria Ministerial 1.555/2013 e na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG nº 2.164, de 19 de agosto de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1ºEste Decreto estabelece normas para a adesão do Município de Divinésia às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por Sistema de Registro de Preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2ºNa Hipótese de adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por Sistema de Registro de Preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 17 de junho de 2016.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal