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Congresso

Câmara Municipal de Divinésia · 13 de fevereiro de 2015

PORTARIA 003/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA

PORTARIA 003/2015

Portaria n° 03/2015.

“Designar servidora para os fins que menciona”.

O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais, em especial, art. 51, § 1º, da Lei 8.666/93,

Resolve:

Artigo 1º) Designar a servidora Lais da Silva Mendes, CPF n° ***.***.***-**, para receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações, na modalidade convite, até 31/12/2015.

Parágrafo único) À servidora acima designada, também ficam delegadas as funções de autuar e receber os documentos relativos aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade, que terão o processamento na forma definida pela Lei 8.666/93 e suas modificações.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Divinésia, 02 de Janeiro de 2015.

ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS

Presidente da Câmara Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1435, em 13 de fevereiro de 2015. Código identificador 0EAB0625: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.