Câmara Municipal de Divinésia · 13 de fevereiro de 2015
PORTARIA 003/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
PORTARIA 003/2015
Portaria n° 03/2015.
“Designar servidora para os fins que menciona”.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais, em especial, art. 51, § 1º, da Lei 8.666/93,
Resolve:
Artigo 1º) Designar a servidora Lais da Silva Mendes, CPF n° ***.***.***-**, para receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações, na modalidade convite, até 31/12/2015.
Parágrafo único) À servidora acima designada, também ficam delegadas as funções de autuar e receber os documentos relativos aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade, que terão o processamento na forma definida pela Lei 8.666/93 e suas modificações.
Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Divinésia, 02 de Janeiro de 2015.
ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal.