Departamento de convenios · 17 de janeiro de 2014
DECRETO 006/2014
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 006/2014
“Atualiza os valores das Taxas de Localização e Funcionamento”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia,
Considerando, que a taxa de localização e funcionamento será cobrada anualmente, mediante expedição ou renovação do alvará e terá os preços fixados por Decreto do Executivo Municipal (Art. 40, Lei 092/2002.);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas os seguintes valores relativos às Taxas de Localização e Funcionamento
ALVARÁ
Academia
R$ 100,00
Açougues
R$ 100,00
Alvará para construção
R$ 100,00
Bares e similares
R$ 80,00
Cemitério
R$ 500,00
Claro/VIVO/OI
R$ 300,00
Comércio de Combustível
R$ 200,00
Comércio de Gáz
R$ 100,00
Correios
R$ 200,00
Farmácias e Drogarias
R$ 100,00
Habite-se
R$ 50,00
Hotéis E Pousadas
R$ 150,00
Laticínios
R$ 200,00
Lava Jato
R$ 60,00
Loja de Móveis
R$ 80,00
Loja de Tecidos e Calçados
R$ 80,00
Loteria
R$ 150,00
Material de Construção
R$ 150,00
Oficinas
R$ 100,00
Panificadoras
R$ 150,00
Ponto de Taxi
R$ 265,00
Salão de Beleza
R$ 80,00
Serraria
R$ 130,00
Supermercados
R$ 200,00
Trailers
R$ 250,00
Art. 2º - Alvará para Construção, ver valor estimado da obra. Cobrar 0,2%, de acordo com a Lei 092/2002
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 006/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Divinésia, 16 de Janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal