Departamento de convenios · 24 de junho de 2015
LEI 011/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 011/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.
O Povo de Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município.
Parágrafo único – O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela sigla FME.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
I – no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II – na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação;
III – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV – na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Educação;
V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VIII - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo Municipal de Esportes será gerido pela Secretaria Municipal de Educação
nos termos das deliberações do Conselho Municipal de Esportes, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
Art. 4º Ao Conselho Deliberativo do FME compete:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II - aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO
Art. 15 - São atribuições do Conselho Municipal de Esportes na gestão do FME:
I - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;
II - submeter ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, ou apreciar sobre convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;
IV – deliberar sobre os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FME.
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º Os recursos financeiros do FME constituir-se-ão de:
I - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
II - recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV – doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V – taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados;
Art. 7º As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME DE DIVINÉSIA.
Art. 8º Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FME - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 9º Constituem ativos do Fundo:
I – Disponibilidades monetárias oriundas de receitas específicas;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros;
Art. 10. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 12. O orçamento do Fundo – FME - será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo único - O Fundo – FME - terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. A execução orçamentária do Fundo – FME - se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 14. A despesa do Fundo – FME - se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. O Fundo Municipal de Esportes – FME - terá duração indeterminada.
Parágrafo único - Em caso de extinção do Fundo - FME, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 16. A administração superior e coordenação político-administrativo do Fundo – FME - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 17. È defeso ao FME contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 18. Os casos omissos referente as deliberações dos recursos do FME serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia – MG, 23 de junho de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal