Município de Dionísio · 21 de dezembro de 2023
DECRETO 020 EXTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO.
MUNICÍPIO DE DIONÍSIO
DECRETO 020 EXTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONISIO. EXTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO. Decreto n° 020, de 24, de abril de 2023. Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Dionísio, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que determina o art. 46 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020; considerando o que determina o art. 6º c/c o art. 15 do Decreto-lei 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alíneas “d” e “h” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de terreno urbano localizado à Rua Nico Ferreira, Distrito de Conceição de Minas, Dionísio, devidamente descrita e caracterizada conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Decreto; Art. 2º A declaração constantedo art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para implantação de estação de tratamento de esgoto do Distrito de Conceição de Minas. Art. 3° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação. Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses constantes do caput deste artigo, deverão ser providenciadas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 10-A do DL 3.365/1941. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Dionísio, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO CASTRO SOUZA FILHO.
Prefeito Municipal.