Município de Dionísio · 21 de dezembro de 2023
DECRETO 036 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
MUNICÍPIO DE DIONÍSIO
DECRETO 036 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Município de Dionísio. Decreto n° 036, de 08, de setembro de 2023. Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Dionísio, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº3.365 de 21 de Junho de 1941 e alterações, e amparado nos arts.182, § 3° da CR/88 e art.66, V c/c art. 91, I, "d", da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alíneas “d” e “e” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de terreno de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), parte de uma área de terreno maior, matrícula nº 7.437, livro 02-RG do CRI da Comarca de São Domingos do Prata, devidamente descrita e caracterizada no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A declaração constante do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para construção e instalação de reservatório de água. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido na declaração constante do art. 1º conforme autorização prevista no art. 7º do Decreto-lei 3.365/41.Art. 4° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação.Parágrafo único: Deverá ser observado o atendimento ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se, registre-se e cumpra-se. Dionísio, 08/09/2023.
FRANCISCO CASTRO SOUZA FILHO.
Prefeito Municipal