SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATO · 18 de setembro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 065/2026 (CIMVALPI Nº 0399/2026)
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 065/2026 (CIMVALPI Nº 0399/2026)
A Prefeitura Municipal de Diogo de Vasconcelos torna público a quantos possam interessar, o extrato do Contrato de Programa nº 065/2026 (registrado no Consórcio sob o nº 0399/2026), decorrente do Processo Administrativo nº 056/2026, Dispensa de Licitação nº 017/2026, celebrado com o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI (CNPJ nº 19.738.706/0001-83). O presente instrumento tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município ao Consórcio mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras (compras compartilhadas), inclusive para utilização dos procedimentos auxiliares de credenciamento destinados a serviços de manutenção automotiva preventiva e corretiva com fornecimento de peças. O valor total estimado do contrato é de R$ 72.280,00 (setenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), a ser repassado em 40 (quarenta) parcelas mensais e fixas de R$ 1.807,00 destinadas às despesas correntes de gestão associada. O contrato possui vigência de 40 (quarenta) meses a contar da data de sua assinatura, com fundamento legal no art. 181, caput e parágrafo único, e art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 30 do Decreto Federal nº 6.017/2007. Data de assinatura: 17 de setembro de 2026.