Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2025
LEI Nº 4.313, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.313, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E REVOGA AS LEIS Nº 3.972 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 E A LEI Nº 3.027 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°.O Programa de Estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Diamantina/MG, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educaçãoespecial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.
§1º.O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§2º.O estágio proporciona ao educando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e da contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadãe para o trabalho.
§3°-Na educação superior, as atividades de extensão, de monitorias, de iniciação científica e de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo educando, poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 2º.O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3º.O estágio obrigatório será realizado pelo educando de forma gratuita.
§ 4º. A contratação de seguro contra acidentes pessoais, no caso de estágio obrigatório, poderá ser de responsabilidade da instituição conveniada, se assim for definido no termo de compromisso.
§ 5º. É obrigatória a concessão de bolsa e de auxílio-transporte nos casos de estágio não-obrigatório.
Art. 3º.O estágio, tanto o obrigatório quanto o não obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observado os seguintes requisitos:
I - existência de convênio com as Instituições de Ensino, devidamente registradas nos órgãos competentes, onde deverão constar todas as condições acordadas para a realização dos estágios;
II - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
III - celebração de Termo de Compromisso entre o Município de Diamantina/MG, a Instituição de Ensino e o educando, ou seu representante legal.
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio.
§1- O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor designado pelo município de Diamantina, comprovado por vistos nos relatórios de atividades previstos no art.6°.
§2º- O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego com o município de Diamantina, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 4°.O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter, no mínimo:
1- identificação do estagiário, da instituição de ensino, do curso e o seu nível;
II- valor da bolsa mensal e do auxílio-transporte, no caso de estágio não-obrigatório;
III- duração do estágio.
Art. 5º.A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estágio para pessoa com deficiência.
§ 1º. O prazo de 2 (dois) anos será considerado para cada modalidade, de Técnico, Graduação e Pós Graduação.
§ 2°. O cômputo do período mencionado no "caput" deste artigo dar-se-á por curso, quando se tratar da modalidade Técnico e Graduação, desde que o estudante seja aprovado em processo seletivo específico.
§ 3º.O estagiário da modalidade Pós Graduação, independentemente do número de cursos realizados de aprovações em distintos processos seletivos, não poderá perfazer, no total, mais de 2 (dois) anos de estágio.
Art. 6°.O município de Diamantina ao oferecer o estágio, deverá atender às seguintes condições:
I- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
II- Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
III- Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar os estagiários;
IV- Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;
V. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI- Manter à disposição da fiscalização, os documentos que comprovam a relação de estágio;
VII- Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Art. 7°. É dever do estagiário:
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
II- ser assíduo e pontual;
III- elaborar relatório semestral de atividades;
IV- efetuar regularmente os registros de frequência;
V- comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade acadêmica;
VI- manter sigilo e discrição sobre os fatos de que venha a ter conhecimento por ocasião do seu desempenho no estágio;
VII- tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;
VIII- zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
IX- dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;
X- observar a vestimenta adequada para o local do estágio.
Art. 8°.É vedado ao estagiário:
1- identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;
II- ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor e/ou chefia;
III-utilizar recursos materiais do setor em serviços e atividades particulares;
IV- solicitar ou receber propinas, presentes, empréstimos pessoais ou vantagens para si em razãodoestágio;
V. atrasar o trabalho e/ou prejudicar o andamento dos trabalhos do setor,
VI- transportar, e pedido de servido ou que qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito;
VII. realizar servicos de limpeza e de copa:
VIII- executar trabalhos particulares, na condição de estagiário, solicitados por servidor ou porqualquer outra pessoa;
IX- assinar documentos que tenham fé pública.
Parágrafo único.O estagiário em sua jornada de atividade estará sujeito, naquilo que couber, às normas disciplinares e éticas estabelecidas para os servidores públicos do Município de Diamantina/MG.
Art. 9°. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre o município de Diamantina, a instituição de ensino e o educando.
§ 1º.Os feriados federais e municipais, os pontos facultativos, as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaliação e o descanso remunerado, não serão descontados do valor da bolsa de estágio.
§ 2°.O tempo que exceder a carga horária diária poderá ser computado como crédito em banco de horas, sendo permitido a compensação das horas dentro do mesmo período de apuração da frequência ou até o mês subsequente ao das ocorrências, desde que autorizado e validado pelo supervisor do estágio.
§ 3º.Os descontos na bolsa de estágio do estagiário, em virtude de atraso ou faltas, serão descontados quando identificada a ocorrência, e ressarcidos no mês subsequente, quando compensadas.
Art. 10°. A jornada de atividades do estágio será reduzida à metade nos dias de avaliações acadêmica.
§ 1º.Em se tratando de estudante que desempenha suas atividades acadêmicas no turno da manhã e estágio no período da tarde, a redução da jornada ocorrerá no dia útil imediatamente anterior ao da avaliação.
§ 2º.O estagiário terá direito à redução da jornada de atividades em, no máximo, 15 (quinze) dias por semestre.
§3°.Para ter direito à redução da jornada de atividades, o educando deverá fazer a comunicação ao supervisor do estágio com antecedência mínima de até 03 (três) dias da data da avaliação.
Art. 11°. Serão abonadas faltas do estagiário nas seguintes hipóteses:
I - em caso de doença, pelo período determinado em atestado médico;
II- em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro, genitores, filhos e irmãos, pelo prazo de 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito, desde que devidamente comprovado;
III- em razão do falecimento de avô (ó), tio(a), sobrinho (a); primo (a), cunhado (a), sogro (a), genro e nora, por 01 (um) dia, a contar do falecimento;
IV- em decorrência de arrolamento ou convocação para depor na Justiça ou para participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação a ser expedida pelo respectivo Tribunal de Justiça;
V - para doação de sangue por 01 (um) dia, mediante documentação comprobatória;
VI - afastamento em decorrência de provas que forem realizadas no período do horário do estágio, mediante apresentação de declaração da instituição de ensino;
VII - realização de atividades extracurriculares obrigatórias que só puderem ser realizadas no período do horário de estágio, mediante declaração da instituição de ensino e comprovação de comparecimento;
VIII- afastamento por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar, mediante comprovação.
§1º. Os procedimentos para homologação do atestado médico de que trata o inciso I deste artigo será o mesmo adotado aos servidores municipais.
§ 2º. Quando o estagiário afastar-se das suas atividades pelos motivos descritos neste artigo, o supervisor do estágio deverá ser imediatamente comunicado
Art. 12°.Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio não- obrigatório no Município de Diamantina, os seguintes benefícios:
I- bolsa de estágio nos valores fixados em:
a-estagiário de nível médio ou técnico - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b-estagiário de nível superior R$ 600,00 (seiscentos reais);
c-estagiário de pós-graduação - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
II- auxílio-transporte, em pecúnia, no valor diário correspondente a 2 (duas) vezes a maior tarifa de transporte público praticada na sede do Município de Diamantina, proporcionais à quantidade de dias de atividades prestadas.
Art. 13º.O estagiário que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para a realização de serviços externos por ordem e no interesse da administração pública fará jus a diária de viagem, da mesma ordem a que fizer jus os servidores públicos.
Art. 14°.É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias na instituição de ensino.
§ 1º.O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa de estágio.
§ 2º.Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§3°-Para ter direito à redução da jornada de atividades, o educando deverá fazer a comunicação ao supervisor do estágio com antecedência mínima de até 03 (três) dias da data da avaliação.
Art. 15°. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.
Art. 16°.O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I-automaticamente, ao término do prazo da validade do Termo de Compromisso de Estágio;
II- por abandono, caracterizado por ausência não-justificada por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de um mês;
III- a pedido do estagiário;
IV- por interesse e conveniência da Administração Pública;
V-por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido;
VI- por conduta incompatível com a exigida pela Administração Pública Municipal de Diamantina;
VII- por interrupção do curso na instituição de ensino;
VIII- por conclusão do curso na instituição de ensino conveniada;
IX- na hipótese de troca e/ou transferência de instituição de ensino não conveniada com o Município de Diamantina;
X - por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 17°.O Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de seleção pública de estudantes visando a participação no programa de estágio não-obrigatório.
Parágrafo único.O processo de seleção pública deverá ser precedido de convocação por edital público.
Art. 18°.O quantitativo de vagas do Programa de Estágio de que trata esta lei será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, em conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários nos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 19°.Do total de vagas oferecidas no Programa de Estágio, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas a estudantes portadores de necessidades especiais.
Art. 20°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art°. 21. Ficam revogadas as Leis nº 3.972 de 12 de dezembro de 2017 e nº 3.027 de 19 de setembro de 2005.
Diamantina, 28 de março de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal