Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2025
LEI Nº 4.319, DE 23 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.319, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Institui o Programa Farmácia Solidária, voltado à conscientização, doação, reaproveitamento e destinação adequada de medicamentos.
A Câmara Municipal de Diamantina aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso racional de medicamentos, incentivar a doação de medicamentos em condição de uso e promover a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos que não possam ser reaproveitados.
Parágrafo único.O Programa atuará de forma complementar à política de assistência farmacêutica do Município.
Art. 2º.As diretrizes gerais de funcionamento do Programa serão estabelecidas pelo Poder Executivo, mediante regulamento, observadas as normas sanitárias vigentes.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá:
I - firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, com o objetivo de fomentar a arrecadação e correta destinação de medicamentos;
II - realizar campanhas educativas voltadas à população sobre o uso racional de medicamentos e a importância da doação e descarte adequado;
III- disponibilizar, na medida da viabilidade orçamentária e administrativa, estrutura físicae profissional adequada para execução das atividades do Programa;
IV- regulamentar os procedimentos de coleta, triagem, armazenamento, controle de qualidade, rastreabilidade, descarte e eventual distribuição dos medicamentos arrecadados, nos termos da legislação sanitária.
Art. 4º.A triagem e o controle de qualidade dos medicamentos arrecadados deverão ser realizados por profissional habilitado, segundo normas da ANVISA e demais legislações pertinentes.
Art. 5º. Os medicamentos considerados impróprios para uso deverão ser descartados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Art. 6º.A dispensação de medicamentos somente ocorrerá mediante apresentação de receita medica válida e documentação do beneficiário, conforme regulamento.
Art. 7º.O Poder Executivo poderá manter banco de dados com os medicamentos arrecadados e disponibilizados, com vistas ao controle, à rastreabilidade e à eficiência do Programa, respeitada a legislação vigente sobre proteção de dados e sigilo profissional.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de maio de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal