Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2025
LEI Nº 4.326, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.326, DE 17 DE JUNHO DE 2025
INSTITUIO “ PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E AUTORIZA A ADMISSÃO VIA PROCESSO SELETIVO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído no âmbito do Município de Diamantina,o Programa “Geração Esporte”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, por meio da Subsecretaria de Esportes, que consiste no incentivo à prática de atividades físicas esportes e lazer com foco educacional, por meio de atividades esportivas, paradesportivas e práticas corporais visando promover o desenvolvimento e inclusão social dos educandos.
Art. 2º -A ação será realizada no contra turno escolar, orientada por profissionais de Educação Física que ministrarão conteúdos de diversos esportes e atividades recreativas, com o auxílio de um(a) monitor(a).
Art.3º - Odesenvolvimento doPrograma, proveniente do Convênio de Saída ***.***.***-**/2024/SEDESE, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município de Diamantina, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Simplificado, nos termos do Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dos Artigos 62 a 71 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 12 de junho de 1995 e alterações - “Estatuto dos Servidores Municipais de Diamantina”, 1 (um) Profissional de Educação Física, Bacharel ou Licenciado e 1 (um) Monitor, para a execução de atividade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para o desenvolvimento das atividades do Programa “Geração Esporte".
Art. 5º - As contratações, de que se trata o Artigo 3º, serão de natureza administrativa e poderão subsistir enquanto perdurar o “Programa Geração Esporte” no Município de Diamantina.
Parágrafoúnico-Cessando o Programa,os servidores contratados terão seus contratos automaticamente rescindidos.
Art. 6º - Os requisitos, atribuições básicas, a carga horária e os vencimentos das funções de Professor e Monitor serão os que constam no Anexo Único desta lei.
Art.7º- O Poder Executivo disponibilizará um servidor,com curso de nível superior e experiência na gestão de programas esportivo-educacionais, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para atuar como Gestor do Programa, que será responsável pelo acompanhamento das atividades previstas no convênio.
Art. 8º- Será de responsabilidade da SEDESE/Subsecretaria de Esportes, o pagamento dos servidores que prestarão serviços no Programa Geração Esporte, através de repasse de recursos financeiros pela referida instituição.
Art.9º- Os recursos para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 17 de junho de2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITENSE SUAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DE SELEÇÃO DE MUNICÍPIOS SEDESE Nº 13/2022 DO “PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE”
ITEM
QUANTIDADE / CARGO
OBJETIVO DA FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
VALOR MENSAL
1
1 (um) Professor(a) com Curso Superior completo em Educação Física, Bacharel ou Licenciado
Elaborar o planejamento pedagógico, estudando as necessidades e a capacidade física dos educandos, de acordo com suas características individuais. Instruir os educandos sobre os exercícios e jogos programados, avaliando o processo de ensino-aprendizagem destes, além das atribuições previstas no Guia do Programa.
Carga horária semanal de 20 horas (16 horas/aula + 4 horas para planejamento) com vigência de 24 meses, férias e 13º.
Salário bruto R$ 2.912,00+ recolhimento de encargos mensalmente (13º salário, 1/3 de férias, patronal e 13º salário do patronal) = R$ 3.664,59
2
1 (um) Monitor(a) preferencialmente com experiência em esportese lazer, para auxiliar o profissional no desenvolvimento das ações do programa
Atuar no núcleo, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho, cumprindo as atribuições previstas no Guia do Programa
Carga horária semanal de 20 horas (16 horas/aula + 4 horas para planejamento) com vigência de 24 meses, férias e 13º.
Salário bruto R$1.518,00+ recolhimento de encargos mensalmente (13º salário, 1/3 de férias, patronal e 13º salário do patronal) = R$ 1.955,60
VALOR TOTAL DO NÚCLEO DURANTE OS 24 MESES
R$ 134.884,56