Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 4.334, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.334, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEGDS) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e DEFESA SOCIAL - COMSEGDS do Município de Diamantina– MG, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município, das pessoas em gerale ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Governo, cuja atuação do Sistema Municipal de Segurança Pública dar-se-á de forma integrada, cooperativa, sistêmica e harmônica com os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme previsto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, observando os limites de competência dos entes federativos.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
I -sugerir pautas prioritárias na área de segurança pública no âmbito do Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas educativas e orientativas;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo em encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações naslegislaçõespertinentes, através dos Poderes Executivo e Legislativo do município;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
IX -elaborar o seu Regimento Interno;
X -outras atividades correlatas.
Art. 2º-A. O Município observará, na formulação, implementação e avaliação de suas políticas de segurança pública e defesa social, as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS), em especial:
I -o fortalecimento da atuação preventiva e integrada entre os entes federativos;
II- a valorização dos profissionais da segurança pública;
III- a promoção da cultura de paz, da cidadania e dos direitos humanos;
IV - a cooperação e o compartilhamento de dados com os sistemas previstos na legislaçãofederal;
V- a adesão às diretrizes nacionais de prevenção à violência autoprovocada e ao suicídio de profissionais da segurança pública, conforme arts. 42 e seguintes da Lei nº 13.675/2018.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será composto por:
I- Representantes do Poder Executivo Municipal;
II - Representantes da sociedade civil organizada, escolhidos mediante processo público e objetivo;
III- Representantes das instituições de segurança pública que atuam no município;
IV - Representantes de conselhos tutelares, de direitos humanos e de entidades com atuação na área social ou jurídica.
§ 1º. A composição do Conselho observará a paridade entre o poder público e a sociedade civil.
§ 2º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 4º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 5º. A aprovação e/ou alteração do Regimento Interno dar-se-á pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 7º. As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.
Art. 8º. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão registradas em ata e, na abertura, será lida a aprovada a ata anterior.
Art. 9º. O COMSEGDS deverá participar da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao COMSEGDS acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Diamantina, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas públicasde segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
Art. 11. O Fundo é constituído por:
I- Recursos aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II- Recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados diretamente ou através de contrato de programa, termo de cooperação, convênio ou instrumento congênere;
III-Auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
IV- Auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma dedoação;
V -Recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VI- rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
VII- valores previstos em TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.
§ 1º. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 10 desta Lei.
§ 2º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito;
§ 3º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 4º. As aplicações dos recursos do Fundo serão previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 11-A. O Município poderá celebrar convênios com a União e com o Estado de Minas Gerais visando à pactuação de metas, indicadores e estratégias conjuntas para a efetivação das políticas municipais de segurança pública e defesa social, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual correspondentes.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º. O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º. Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal deGoverno.
Art. 12-A. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá ser elaborado com vigência de 10 (dez) anos, contendo metas, indicadores, ações, fontes de financiamento e estratégias de avaliação periódica, conforme os parâmetros definidos pelo art. 22 da Lei Federal nº 13.675/2018.
Art. 13. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§ 2º. Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social– COMSEGDS.
Art. 13-A. Fica o Município autorizado a instituir, mediante ato do Executivo, o Núcleo Municipal do Programa Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - Pró-Vida, destinado à formulação de políticas de saúde mental, valorização profissional e prevenção à violência autoprovocada.
Art. 14. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 05 de agosto de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal