Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2013
LEI Nº 3803/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3803/2013
LEI Nº 3803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Guarda Municipal Patrimonial de Diamantina, instituída pela Lei nº 3.110, de 30 de março de 2006, passa a denominar-se “Guarda Civil Municipal de Diamantina”, mantidas as demais disposições normativas.
Parágrafo único - A sigla da corporação passa a ser “GCMD”.
Art. 2º - O Executivo deverá promover as devidas alterações na identidade visual e nos uniformes da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 13 de setembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal