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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2017

LEI Nº 3944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.929 DE 18 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017).

A Câmara Municipal de Diamantina aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 3.929 de 18 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina, 30 de dezembro de 2016

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito do Município de Diamantina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1908, em 2 de janeiro de 2017. Código identificador FB8A521C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.