Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n° 94, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos, no artigo 4º, da Seção II, Capítulo I, da Lei Complementar n° 094, de 15 de setembro de 2011, os seguintes incisos:
“Art. 4° - (...)
XXVII – Programas e Projetos Pedagógicos Especiais: são projetos e programas institucionais da Secretaria Municipal de Educação de Diamantina e de outras secretarias; do Governo Federal, através do Ministério da Educação e outros Ministérios; da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerias e de outras Secretarias que tenham por objetivo promover a melhoria e o desenvolvimento do Ensino, abrangendo desde atividades, projetos e programas pedagógicos, esportivos, culturais, inclusivos e sociais até a formação continuada dos profissionais atuantes na Rede Municipal de Educação.
XXVIII - Assessoramento Pedagógico: é o conjunto de atividades pedagógicas de apoio à docência, à gestão e supervisão escolares e de intervenção pedagógica, concebidas em consonância com o currículo escolar e/ou com os Programas e Projetos descritos no inciso XXVII e instituidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, exercidas por profissionais do magistério em estabelecimento de educação básica, em todas as suas modalidades.
XXIX - Estabelecimento de Ensino da Educação Básica: Entende-se como estabelecimento de ensino de educação básica para os efeitos desta Lei: Centros Municipais de Educação Infantil; Escolas Municipais, Estaduais e Federais de Educação Básica, APAES, Instituições sem finalidade lucrativa que abrigam estudantes de educação básica e nos quais sejam desenvolvidas atividades ligadas à escolarização. Outros espaços onde, eventualmente, seja necessária a escolarização de estudantes da Educação Básica.”
Art. 2º - Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 69-A da Lei Complementar nº 94/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69-A (...)
§ 1º. O Supervisor Escolar e o Professor, em Readaptação Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos, 40 horas e 30 horas, respectivamente, exercendo atividades de assessoramento pedagógico em estabelcimentos de educação básica.
§ 2º. No caso do professor em readaptação funcional que exerça atividade de intervenção pedagógica, o cumprimento da carga horária obedecerá o disposto nos incisos I e II do Artigo 69-B.
§ 3º. Não sendo possível o aproveitamento do servidor em Readaptação Funcional na própria escola, compete à Secretaria Municipal de Educação processar seu remanejamento para outra unidade escolar.”
Art. 3º - O inciso II e os §§ 1º, 3º, 4º e 6º do Artigo 69-B, da Lei Complementar 94/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69-B (...)
II - 01 (uma) hora semanal na própria escola ou em outros espaços definidos pelo dirigente escolar ou pelo dirigente da Secretaria Municipal de Educação.
(...)
§ 1°. O professor detentor de dois cargos, funções ou ampliação de carga horária na mesma escola ou em escolas municipais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa as atividades extraclasse, inclusive reuniões, nas referidas situações, conforme disciplinado no inciso II do presente Artigo.
(...)
§ 3º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II compreendem atividades de planejamento, formação, avaliação do trabalho pedagógico, reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo.
§ 4°. A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere o inciso II poderá, a critério do dirigente da unidade escolar, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês, possibilitando um tempo maior para discussão dos temas propostos.
§ 6º. A carga horária a que se refere o inciso II será registrada no Livro de Ponto e as faltas lançadas para efeito de desconto no pagamento.”
Art. 4º - Fica suprimido o § 5º do artigo 69-B, da Lei Complementar 94/2011.
Art. 5º - Fica inserido o § 2º no artigo 69-C da Lei Complementar 94/2011, com a seguinte redação:
“Art. 96 - C (...)
§ 2º - Ao Professor em Readaptação Funcional, detentor de dois cargos, fica assegurado o intervalo de uma (1) hora para almoço.”
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal expedirá as normas complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 19 de março de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal