Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI Nº 4093, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4093, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 4093, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito em razão da dívida oriunda do Convênio 617/2011, celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito nº 01/2020, em razão da dívida oriunda do Convênio 617/2011, a ser celebrando entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.993.950,18 (um milhão novecentos e noventa e três mil novecentos e cinquenta reais e dezoito centavos), nos termos em que regulamenta o Decreto Estadual nº 46.830 de 14 de setembro de 2015.
Art.2º- A dívida no valor de R$1.993.950,18 (um milhão novecentos noventa três mil novecentos e cinquenta reais e dezoito centavos) será paga pelo Poder Executivo Municipal em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, a serem quitadas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.
Parágrafo único: A entrada prévia no valor de R$33.232,50 (trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.830 de 2015, deverá ser paga até o último dia do mês de deferimento do parcelamento, sendo o seu pagamento requisito indispensável para efetivação do Termo de Confissão de Dívida e de Parcelamento de Débito nº 01/2020.
Art. 3º- Cada parcela será no valor de R$33.232,50 (trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
§ 1º. As parcelas do termo de confissão e de parcelamento de débito nº 1/2020, até a sua consolidação, estão sujeitas a atualização monetária calculada pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia–SELIC, iniciando-se a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recolhimento da entrada prévia, e calculado a cada 10 (dez) parcelas pagas, na data do pagamento da última parcela.
§ 2º. Havendo atraso no pagamento das parcelas, os juros moratórios serão atualizados pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia –SELIC.
Art.4º- O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, levando-se em consideração os critérios de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não haverá a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor dos juros parcelados, relativamente às parcelas objeto de liquidação antecipada.
Art.5º- Até a sua consolidação, a dívida a ser confessada estará sujeita a atualização e a incidência de juros de mora, ambos calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC.
Art. 6º - Fica o Executivo Autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas decorrentes dessa lei, e para fins de compatibilidade, ficam alteradas as Leis, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2020.
Art. 7º - As despesas decorrentes do presente parcelamento correrão por conta das dotações constantes na Secretaria de Fazenda, constantes no orçamento vigente, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa (em anexo).
01.1310.28.0843.0005.3002.32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
01.1310.28.0843.0005.3002.32.90.22.00.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;
01.1310.28.0843.0005.3002.46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 20 de abril de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal