Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 4.426, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.426, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o ingresso do Município de Diamantina/MG, no consórcio público denominado CONSÓRCIO REGULADOR DE SANEAMENTO BÁSICO – ARSAN.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso e a participação do Município de Diamantina/MG no consórcio público denominado Consórcio Regulador de Saneamento Básico – ARSAN, CNPJ nº 39.645.506/0001-93, com sede no município de Montes Claros/MG, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Diamantina (MG), 28 de agosto de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal