Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 4.206, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.206, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.586, de 30 de novembro de 2010,que institui e disciplina os serviços de mototáxi no Município de Diamantina, e dá outrasprovidências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.586, de 30 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.5 ................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo não se aplica aos mototaxistas inscritos na qualidade de microempreendedores individuais (MEI), contanto que a atividade empresarial declarada seja correspondente exclusivamente à prestação de serviços de mototáxi.
Art. 2º- As demais disposições da Lei Municipal nº 3.586, de 30 de novembro de 2010 permanecem inalteradas.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal