Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
REVOGA A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 29, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 26 DE MAIO DE 2000.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “e” do artigo 29, I, da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4121, em 3 de outubro de 2025. Código identificador F88D3A0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.