Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2014
LEI Nº 3871 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3871 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 132.881.000,00 (cento e trinta e dois milhões e oitocentos e oitenta e um mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
109.867.800,00
1.1 - Receitas Tributária
13.652.000,00
1.2 - Receita de Contribuição
6.993.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
4.624.000,00
1.4 - Receita Agropecuária
0,00
1.5 - Receita Industrial
0,00
1.6 - Receita de Serviços
213.000,00
1.7 - Transferências Correntes
77.081.800,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
7.304.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
31.154.000,00
2.1 - Operações de Crédito
1.200.000,00
2.2 - Alienação de Bens
352.000,00
2.4 - Transferências de Capital
29.602.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
0,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-8.140.800,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
132.881.000,00
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVO MUNICIPAL
Legislativa
2.964.000.00
Judiciária
206.000.00
Administração
12.570.000.00
Segurança Pública
1.410.000.00
Assistência Social
5.859.000.00
Previdência Social
5.560.000.00
Saúde
29.540.800.00
Trabalho
6.000.00
Educação
24.392.200.00
Cultura
15.912.000.00
Direito da Cidadania
45.000.00
Urbanismo
13.129.000.00
Habitação
14.000.00
Saneamento
292.000.00
Gestão Ambiental
2.617.000.00
Agricultura
401.000.00
Comércio e Serviços
1.257.000.00
Comunicações
19.000.00
Energia
2.173.000.00
Transporte
6.646.000.00
Desporto e Lazer
2.979.000.00
Encargos Especiais
1.156.000.00
Reserva de Contingência
3.733.000.00
SOMA
132.881.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES
91.068.600,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
49.226.600,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
22.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
41.820.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
38.079.400,00
4.1 – Investimentos
37.144.000,00
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
935.000,00
Reserva de Contingência
3.733.000,00
SOMA
132.881.000,00
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o desta Lei far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2015, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2015;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2015;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2015;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2015.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2015, a partir de 1o de janeiro.
Prefeitura Municipal de Diamantina, 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal