Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR 186, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 186, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinteLei:
Art. 1º -O Anexo II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as alterações na quantidade de vagas descritas nos códigos 75 e 102, constantes no Anexo I desta lei.
Art. 2º -O Anexo IV da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a alteração na quantidade de vagas e no requisito de provimento descritos no código 75 e alteração na quantidade de vagas descrita no código 102.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de março de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
VENCIMENTO BASE
------
---------------------
---------
-------------
---------------------
75
Médico Regulador
2
EFETIVO
R$ 5.631,19
102
Técnico em Laboratório
14
EFETIVO
R$ 1.889,87
..................................”
ANEXO II
“ ANEXO IV – DESCRITIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
REQUISITOS
75
Médico Regulador
2
20h semanais ou 12 consultas diárias
Concurso público de provas e títulos;
Ensino superior completo em curso superior em Medicina;
Registro e regular inscrição no Conselho ou Órgão de Classe competente.
ROL DE ATRIBUIÇÕES
1. Exercer a regulação médica do sistema, o que inclui receber chamados de auxílio, analisar a demanda, classificar prioridades de atendimento; 2. Selecionar meios para atendimento; acompanhar o atendimento local; determinar o local de destino do paciente; 3. Fornece orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; 4. Prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando atos médicos possíveis e necessários; 5. Controlar operacionalmente a equipe; 6. Controlar a qualidade do serviço; 7. Avaliar a qualidade profissional dos socorristas e técnicos em emergência médica; 8. Subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de RH para as necessidades de treinamento continuado da equipe; 9. Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço e ao Código de Ética Médica; 10. Elaborar os protocolos de intervenção médica, garantindo entendimento entre o médico regulador e o intervencionista quanto aos elementos de decisão e intervenção; 11. Prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias; 12. A competência técnica médica do regulador sintetiza-se na sua capacidade de julgar, discernindo a urgência real da aparente. 13. Em torno deste desafio devem-se centrar suas prerrogativas, deveres e garantias de regulamentação sobre o que o CFM pode e deve se manifestar; 14. Para o bom exercício de suas funções devem ser oferecidos ao médico regulador os meios necessários com relação a recursos humanos e equipamentos; 14. Cumprir o número de consultas ou horário conforme estabelecido em Lei; 15. Realizar outras atividades pertinentes, no âmbito da competência do órgão de lotação ou em conformidade com a área de formação e atuação, a critério do seusuperior imediato.
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
REQUISITOS
102
Técnico em Laboratório
14
40h semanais
Concurso público de provas e títulos;
Ensino Médio completo e Curso Técnico em Laboratório.
ROL DE ATRIBUIÇÕES
1. Realizar a coleta de material, empregando técnicas e instrumentação adequadas, para proceder aos testes, exames e amostras de laboratório; 2. Manipular substâncias químicas, como ácidos, base, sais e outras, dosando-as de acordo com as especificações, utilizando tubos de ensaio, provetas, bastonetes e outros utensílios apropriados e submetendo-as a fontes de calor, para obter os reativos necessários à realização dos testes, análises e provas de laboratório; 3. Orientar e controlar as atividades de equipe auxiliar, indicando as melhores técnicas e acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos, para garantir a integridade física e fisiológica do material coletado e a exatidão dos exames e testes laboratoriais; 4. Proceder a exames anatomopatológico ou auxiliar na realização dos mesmos, preparando as amostras e realizando a fixação e corte do tecido orgânico, para possibilitar a leitura microscópica e o diagnóstico laboratorial; 5. Fazer exames coprológicos, analisando forma, consistência, cor e cheiro das amostras de fezes e pesquisando a existência de concreções, sangue, urobilina, bilirrubina, gorduras e fermentos pancreáticos e parasitas intestinais, através de técnicas macro microscópicas, para complementar diagnósticos; 6. Realizar exames de urina de vários tipos, verificando a densidade, cor, cheiro, transparência, sedimentos e outras características, e a presença de albumina, glicose, pigmentos biliares, proteoses, urobilina e outras substâncias e determinando o pH, para obter subsídios, diagnósticos para certas doenças e complementação diagnóstica da gravidez; 7. Proceder a exames sorológicos, hematológicos, dosagens bioquímicas e líquor em amostras de sangue e a exames bacterioscópicos e bacteriológicos de escarro, pus e outras secreções, empregando as técnicas apropriadas, para possibilitar a leitura microscópica e o diagnóstico laboratorial; 8. Aplicar substâncias alergênicas, injetando- as por via subcutânea e/ou mucosa, para medir a sensibilidade alérgica; 9. Auxiliar a realização de exames do líquido cefalorraquidiano, efetuando as reações calóidas e químicas, pertinentes, para possibilitar a contagem de células, identificação de bactérias e o diagnóstico de laboratório; 10. Fazer a interpretação dos resultados dos exames, análises e testes, valendo-se de seus conhecimentos técnicos e baseando-se nas tabelas científicas, a fim de encaminhá-la à autoridade competente para a elaboração dos laudos médicos e a conclusão dos diagnósticos clínicos; 11. Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos, anotando e reunindo os resultados dos exames e informações, para possibilitar consultas por outros órgãos; 12. Supervisionar as tarefas realizadas pelo pessoal sob sua responsabilidade, orientando-os e fiscalizando a execução das mesmas, para conseguir rendimento e eficácia dos trabalhos; 13. Ajudar a
controlar o estoque do material para evitar interrupções abruptas do trabalho; 14. Realizar outras atividades pertinentes, no âmbito da competência do órgão de lotação ou em conformidade com a área de formação e atuação, a critério do seu superior imediato.
.......................................................”