Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2022
LEI Nº 4.183, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.183, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE DOAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR À LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE DO TIJUCO, ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada, para fins de doação, uma área de terreno de propriedade municipal, considerada como área institucional do loteamento denominado Residencial Vale dos Diamantes, nesta cidade, situada na quadra nº 02, Rua 11, possuindo a área de 271,25 (duzentos e setenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), de forma irregular, com as seguintes divisas e medidas: pela frente, divide-se com a rua 11, medindo 20,60 metros; pelo lado direito, divide-se com o lote nº 04, da quadra nº 02, medindo 23,21 metros; pelo lado esquerdo, divide-se com a área Institucional, medindo 2,10 metros; e, pelos fundos, divide-se com a Faixa de Domínio - Rede Ferroviária Federal, medindo 31, 20 metros, devidamente registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, sob a matricula nº 21.396, Livro 02.
Art. 2º -Procedida a desafetação do imóvel, conforme previsto no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo à LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE DO TIJUCO Nº 4292, com atual sede na Rua das Mercês, número 72-A, centro, Diamantina - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.840.558/0001-92, para que nele possa construir sede social para o desenvolvimento do “Projeto Juntos somos + ” e outros projetos sociais que atendam ao melhor interesse público, sendo-lhe vedado qualquer fixação de critério discriminatório para acesso pela população.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 70.681,00 (setenta mil, seiscentos e oitenta e um reais).
Art. 3º– O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º, caput, desta Lei;
II –apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Diamantina, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais da(s) edificação(ões) a ser(em) executada(s), que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III –iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início.
IV - iniciar o desenvolvimento do “Projeto Social Juntos somos +” e/ou outros projetos sociais semelhantes, conforme previsto no artigo 2º, caput desta Lei, no prazo máximo de 06 (seis) meses após a conclusão das obras.
Art. 4º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei ou o descumprimento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 5º -Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de descumprimento.
Art. 6º -As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de abril de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal