Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.389, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.389, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE PATRULHA MECANIZADA RURAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diamantina/MG, o Programa de Patrulha Mecanizada Rural, com o objetivo de dispor sobre o uso de máquinas e de implementos agrícolas de forma a beneficiar os produtores rurais em seus cultivos, contribuindo para os serviços da produção nas pequenas e médias propriedades.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e sua Diretoria de Política de Agropecuária, o gerenciamento do Programa de que trata a presente Lei.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º.Esta Lei visa estabelecer critérios e regras para uso de Patrulha Mecanizada Rural do Município em benefício e atendimento de particulares.
Art. 3º.A Patrulha Mecanizada Rural é composta por bens móveis pertencentes ao Município ou colocados a seu serviço, por qualquer meio, inclusive mediante contratação ou terceirização, sendo administrada e utilizada na execução e cessão de serviços pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1º. O Programa da Patrulha Mecanizada Rural do Município de Diamantina/MG é composto pelas seguintes máquinas e implementos:
I -01 (um) Trator (Marca Solis 75CV) com carreta agrícola;
II -01 (um) Trator com carreta e subsolador (Marca John Deere);
III -Rotocanteiradores;
IV -Retroescavadeira.
§2º. Conforme a disponibilidade de recursos poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Ruraloutros equipamentos e máquinas que venham a contribuir para um melhor desempenho das atividades nas propriedades rurais.
CAPÍTULO III - FINALIDADES DO PROGRAMA
Art. 4º. O Programa tem por finalidade:
I - Promover o uso racional e compartilhado de máquinas e implementos agrícolas;
II - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades rurais;
III - Contribuir para o aumento da produtividade e da renda das famílias rurais;
IV - Promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, tais como gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas, abertura de tanques e reservatórios de água, bem como de outras atividades agropastoris correlatas;
V - Incentivar práticas sustentáveis e o fortalecimento da economia local.
Parágrafo único.O Município de Diamantina, através da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, poderá promover cursos de capacitação dos produtores rurais a respeito do uso adequado do solo e de técnicas de desenvolvimento rural sustentável no âmbito das atividades do Programa.
Art. 5º.Os serviços da Patrulha Mecanizada Rural poderão ser utilizados para:
I -Preparo do solo, plantio e tratos culturais, como: aração, gradeação, subsolagem, sulcagem, roçadas, pulverização, ensilagem e distribuição de minerais, adubo e sementes;
II - Construção de tanques de psicultura, construção e manutenção de barraginhas, valetas, cavas, tanques e ou açudes, construção de terraços, curvas de nível, obras de contenção de águas pluviais, ações para preservação e conservação de nascentes.
§1º.Os serviços que necessitarem de prévia autorização e licenciamento ambiental somente serão executados após a aprovação dos órgãos competentes.
§2º.As autorizações e licenciamentos de que trata o parágrafo anterior são de inteira responsabilidade dos produtores solicitantes dos serviços.
§3º.Os serviços prestados pela Patrulha Mecanizada Ruraldeverão, obrigatoriamente, ter acompanhamento e supervisão do corpo técnico do Município ou de outro órgão afim.
CAPÍTULO IV - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º.Poderão ser beneficiários do Programa:
I -Produtores rurais e agricultores familiares residentes e com propriedade ou posse rural em todo o território do Município;
II - Associações, cooperativas ou organizações formais de produtores rurais regularmente constituídas, cuja atividade-fim seja voltada para a agricultura familiar ou para a agropecuária do Município.
Parágrafo único.Os benefícios previstos nesta Lei se estendem, além dos proprietários, aos agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, locatários, parceirosou assentados da Reforma Agrária, desde que preencham os requisitos previstos neste artigo.
Art. 7º. A participação no Programa é aberta aos produtores rurais do Município, desde que atendam os requisitos previstos nesta Lei.
§1º.O Município deverá zelar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais em relação aos produtores participantes do Programa.
§2º. Nos casos em que o produtor não possuir documentação comprobatória da posse da terra, deverá ser apresentado declaração da Associação Rural à qual está filiado, que certifique sua condição de produtor rural, ou documentação idônea, assim reconhecida administrativamente.
CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO
Art. 8º. Incumbe à Diretoria de Política Agropecuária da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, ou outra que vier a substituí-la ou agregá-la, o controle e a organização dos atendimentos da Patrulha Mecanizada Rural, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços solicitados.
Art. 9º. Para usufruírem dos serviços da Patrulha Mecanizada Rural, os produtores rurais deverão realizar a solicitação na Diretoria de Política Agropecuária lotada na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, através de requerimento por escrito (Anexo I).
§1º. Para fins do cumprimento no caput,o produtor rural deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Documento de identidade com foto (RG ou equivalente);
II - Documento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em caso de associações e cooperativas;
III - Escritura do imóvel, se for o caso;
IV - Imposto Territorial Rural (ITR) atualizado;
V - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR);
VI - Inscrição de Produtor Rural.
§2º. Caso o produtor não seja proprietário do imóvel, além dos documentos descritos no §1º, deverá apresentar:
I - Contrato de Arrendamento de Terras;
II -Contrato de Parceria de Desenvolvimento de Atividade Agrícola;
III -Título de Posse de Área Rural;
IV -Documento idôneo que comprove o vínculo com a propriedade rural.
§3º.A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente poderá solicitar documentos adicionais aos produtores rurais solicitantes, desde que devidamente justificado.
CAPÍTULO VI - DO USO DAS MÁQUINAS
Art. 10. Os serviços da Patrulha Mecanizada Rural deverão ser solicitados, através de inscrição ou requerimento próprio, junto à Diretoria de Política Agropecuária na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, diretamente pelo interessado ou pela entidade representativa, nos termos do art.9º.
Parágrafo único.Os equipamentos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente autorizar o desvio ou uso arriscado e nem o operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 11.O usuário do Programa, pessoa física ou jurídica, poderá utilizar os benefícios descritos nesta Lei, uma vez a cada 120 (cento e vinte) dias durante o ano ou de acordo com a disponibilidade de atendimento, com termo inicial da data da conclusão formal do serviço, respeitado o cronograma de disponibilização dos maquinários e equipamentos pelo Poder Executivo.
Art. 12.Os serviços só serão executados mediante a autorização do setor responsável, conforme escala de programação.
Art. 13. O atendimento aos serviços previstos nesta Lei pelo Município é discricionário, e dependerá da disponibilidade de máquinas e implementos agrícolas.
Art. 14. Haverá controle do maquinário (Anexo II) através de horímetro e controladas pelo operador através de anotações em formulário específico com o nome e CPF do produtor atendido.
Paragráfo único.Ao terminar o serviço em cada propriedade, o operador preencherá uma guia em duas vias, contendo o número de horas trabalhadas na área.
Art. 15.Os equipamentos somente poderão ser utilizados para a realização de serviços compatíveis com sua capacidade e potência do motor, cabendo ao operador realizar a avaliação prévia de sua utilização, observada a finalidade do implemento prevista e admitida pelo fabricante.
Art. 16.O beneficiário deverá dispor de local seguro, vigiado e protegido de ação de agentes nocivos, para guardar as máquinas e implementos agrícolas, em caso de pernoite.
Art. 17. Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com a data de solicitação dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e a possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais, umidade de solo, relevo e estágio das culturas, permitindo alteração na ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, bem como em função da logística das máquinas e equipamentos no seu deslocamento.
§1º.As solicitações deverão, sempre que possível, observar uma antecedência mínima de 30 dias à execução do serviço, para que seja adequado ao cronograma de atendimento em cada localidade, excetuados os casos de emergência e calamidade pública.
§2º.Os produtores deverão providenciar, a suas expensas, a contratação de ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, para auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Art. 18.Não é permitido o manuseio dos equipamentos por pessoas que não pertençam aos quadros de funcionários do Município de Diamantina/MG, sendo o operador previamente indicado pela Diretoria de Política Agropecuária da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente .
Art. 19.Toda cessão será controlada pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, com assinaturas e horários de atendimento ao produtor rural.
Art. 20.Os atendimentos aos produtores rurais com a Patrulha Mecanizada Rural somente serão realizados em dias úteis e em horário de expediente.
CAPÍTULO VII - DO OPERADOR DE MÁQUINAS
Art. 21.O operador das máquinas deverá ser servidor público municipal, ainda que em caráter temporário, além de ter conhecimento básico sobre a segurança do trabalho para execução dos serviços, bem como a prévia realização de cursos de capacitação, devendo utilizar todos os equipamentos de proteção evitando danos à saúde, possíveis acidentes, e ter conhecimento desta legislação.
Art. 22.O operador é responsável pela máquina sob sua guarda, sendo vedado permitir a operação da máquina por terceiros, bem como dar carona, e outros usos inadequados.
Art. 23.É expressamente proibido o uso da Patrulha Mecanizada Rural para a execução de serviços de supressão vegetal, em favor de qualquer beneficiário.
Art. 24. O operador deverá zelar pelo bom uso e conservação da máquina, ou equipamento, realizando as manutenções periódicas antes de iniciar qualquer tipo de serviço, obedecendo e tendo atenção ao manual do fabricante.
CAPÍTULO VIII - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
Art. 25.A contrapartida do agricultor/produtor que aderir ao referido Programa será do combustível necessário ao funcionamento das máquinas e implementos na proporção de 15 litros de óleo diesel por hora/máquina solicitada a ser trabalhada.
§1º. O valor do combustível será pago através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitido pelo setor de Fiscalização/Tributação da Prefeitura de Diamantina/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
§2º. Nos termos do parágrafo anterior, o respectivo comprovante será indispensável na formalização do pedido, tendo como roteiro o seguinte:
I - Protocolo de pedido demonstrando o seu objeto, quantidade de horas e local e instruídos com os documentos mencionados no artigo 9º e preenchimento do Anexo I, na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
II -No prazo de 03 (três) dias úteis, a Diretoria de Política Agropecuária realizará a análise da solicitação e, neste prazo, emitirá sua decisão com a comunicação do agricultor/proprietário pelo Telefone ou pelo aplicativo WhatsApp;
III -Resultando positiva a solicitação e após formalizada a comunicação do agricultor/proprietário, este deverá comparecer à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente na Diretoria de Política Agropecuária para retirar a requisição da guia para o pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal);
IV -O pagamento deverá ser realizado pelo agricultor/proprietário no setor responsável, qual seja, o setor de de Fiscalização/Tributação da Prefeitura Municipal;
V -Após realização do pagamento, o agricultor/proprietário deverá retornar à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente na Diretoria de Política Agropecuária com o respectivo comprovante de pagamento.
VI -Após verificação do pagamento e juntado o comprovante aos autos, a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, através da Diretoria de Política Agropecuária, realizará o agendamento da solicitação, conforme cronograma de atendimento.
§3º.Os recursos arrecadados por meio do preço público descrito neste artigo serão destinados, exclusivamente, ao custeio de combustível e manutenção em geral.
Art. 26.Fica estabelecido que o tempo mínimo de uso de máquinas e implementos agrícolas, para fins de cobrança, será de 03 (três) horas horas/máquina por agricultor/proprietário.
Art. 27.Fica limitado o uso de hora para máquinas e implementos agrícolas ao limite máximo de 15 (quinze) horas/máquina por agricultor/proprietário.
Art. 28.O atendimento do Programa será realizado por microrregiões do Município, subdivididas pelas proximidades das localidades, sendo o seguinte:
I - Núcleo 1 - Região deExtração, Algodoeiro, Covão, Bom Sucesso, Acaba Mundo e regiões vizinhas;
II - Núcleo 2 - Região de Ribeirão do Inferno, Vau, Formação, Jambreiro e regiões vizinhas;
III - Núcleo 3 - Região de Braúnas de Cima, Bandeirinha, Natureza, Guinda e regiões vizinhas;
IV - Núcleo 4 - Região de Sopa, Quartel de Indaiá, São João, Macacos e regiões vizinhas;
V - Núcleo 5 - Região de Maria Nunes, Inhaí, Boa Vista, Vargem do Inhaí, Areinha e regiões vizinhas;
VI - Núcleo 6 - Região de Senador Mourão, Piteiro, Cachoeira e regiões vizinhas;
VII - Núcleo 7 - Região de Desembargador Otoni, Planalto, Quebra-Pé, Mão Torta e regiões vizinhas;
VIII - Núcleo 8 - Região de Santana da Divisa, Baixadão, Riacho da Porta e regiões vizinhas.
Paragráfo único. A sequência dos atendimentos será definida pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, através da Diretoria de Política Agropecuária.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Encerrado o serviço solicitado, será emitido relatório, validado por servidor vinculado à Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, atestando a conclusão da prestação dos serviços a que alude a presente Lei.
Art. 30.Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 31.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32.Os formulários que integram os anexos desta Lei são parte integrante da mesma e servirão de modelo parâmetro para controle da Administração.
Art. 33.O referido Programa será executado de forma contínua, com prazo de validade correspondente ao mandato da atual gestão do Município, iniciando em 2026 e encerrando em 2028.
Art. 34.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 22 de janeiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal