Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2013
LEI Nº 3815/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3815/2013
LEI Nº 3815, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
CONCEDE REVISÃO GERAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo que tem a sua remuneração fixada na Tabela Única de Vencimentos.
§1º - A revisão geral ora autorizada corresponde a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor –, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2012, equivalente a 6,2% (seis vírgula dois por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2012.
§2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores efetivos, no que couber.
§3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de maio de 2013.
Art. 2º - O Piso de Vencimentos do Executivo será de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único - Ficam excluídos do reajuste previsto no art. 1º, § 1º desta Lei os Servidores Públicos que tiverem suas remunerações revistas para alcançar o Piso de Vencimentos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as atualizações das Tabelas de Vencimentos das leis que tratam de vencimento dos servidores, adequando ao disposto nesta Lei e garantindo que os valores referenciais da TUV – Tabela Única de Vencimentos –, prevista no Anexo III da Lei nº 2934/2004 e consolidada pela Lei nº 3358/2008, sejam iguais ou superiores ao Piso referido no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2013.
Diamantina, 04 de outubro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal