Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2017

LEI Nº 3962, DE 26 DE JULHO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3962, DE 26 DE JULHO DE 2017.

Revoga os artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 2267, de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais.

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 2267, de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais, revigorado pela Lei n° 3591, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3591, de 17 de dezembro de 2010.

Diamantina (MG), 26 de julho de 2017.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2056, em 3 de agosto de 2017. Código identificador F37454D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.