Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 08 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 08 DE MAIO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação do artigo 260 da Lei Complementar n° 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 260 da Lei Complementar n° 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 260 – Durante a fase da cobrança por via amigável ou judicial, os débitos fiscais dos contribuintes que estiverem isentos ou não da Dívida Ativa do Município poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes para pagamentos mensais e sucessivos, mediante assinatura de um Termo de Confissão de Dívida pelo Devedor e corresponsáveis, documento esse que conterá os valores mensais das parcelas, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, bem como os valores acessórios, constituídos por multa e juros de mora, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais do Município”
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a aplicar o disposto nesta Lei Complementar aos contribuintes que estejam em processo de pagamento e que optarem pelo novo parcelamento.
Art. 3° - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 08 de maio de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal