Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2015
LEI Nº 3874 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3874 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONDSEP – PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 30.044,80 (trinta mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, para custeio de despesas com segurança no período de Carnaval/2015.
Parágrafo único. O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho.
Art. 2º. O Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDSEP deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento dos recursos financeiros recebidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 12 de fevereiro de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal