Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2016
LEI Nº 3.935 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.935 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os eventos “Vesperata” e “Seresta” no Município de Diamantina e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui normas e procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas, durante os eventos denominados “Vesperata” e “Seresta”.
Art. 2º. Considera-se o evento “Vesperata” aquele realizado com a disposição dos músicos das bandas diamantinenses orquestradas nas sacadas dos prédios da Rua da Quitanda, com a regência alternada de maestros posicionados em um tablado no centro da referida rua.
Parágrafo único. A Vesperata poderá, eventualmente, somando a sua composição, ter a participação de músicos de bandas não diamantinenses, desde que autorizada a participação destes pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e Seresta.
Art. 3º. Considera-se o evento “Seresta” aquele realizado com a participação de seresteiros diamantinenses que percorrem um trajeto determinado pelas ruas do Centro Histórico do Município, entoando músicas acompanhadas por conjunto instrumental.
§ 1º. A Seresta poderá, eventualmente, ser realizada por composição de Seresteiros não diamantinenses desde que autorizada a participação destes pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e Seresta.
§ 2º. A Seresta poderá, eventualmente, percorrer trajetos além dos limites do Centro Histórico do Município, desde que autorizada a alteração do trajeto pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e Seresta.
Art. 4º. Os eventos “Vesperata” e “Seresta” são realizados em determinada temporada anual, regulamentada por meio de calendário oficial definido pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e Seresta.
Art. 5º. Fica criada a Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta como câmara temática do Conselho Municipal de Turismo, passando a substituir a Comissão de Vesperata, criada pelo Decreto nº 060, de 24 de maio de 2004.
Parágrafo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, através de Decreto, os membros que irão compor a Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.
Parágrafo 2º.Também serão definidas por Decreto as competências da Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.
Parágrafo 3º. A Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico do Município de Diamantina.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal criará, por Decreto, o “Perímetro da Vesperata” e o “Perímetro da Seresta” que vigorarão durante as datas e horários especificados no calendário oficial dos eventos mencionados.
Parágrafo único. Entende-se por “Perímetro da Vesperata” e “Perímetro da Seresta” as vias urbanas nas quais ocorrerão os eventos citados, além das áreas de influência.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “VESPERATA” E “SERESTA”
Art. 7º. A Administração Pública Municipal fará, por meio de licitação, a seleção de empresa do ramo de organização de eventos e comercialização de produtos turísticos para a execução da “Vesperata” e da “Seresta”.
Art. 8º. A empresa vencedora do certame mencionado no artigo 7º deverá preparar relatórios mensais de prestação de contas, a serem apresentados à Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta, aos órgãos competentes da Administração Pública do Município e à Câmara Municipal, nos quais constarão as receitas e despesas relacionadas aos eventos, ficando obrigada a destinar o valor determinado em contrato para o Fundo Municipal de Turismo, bem como recolher os tributos pertinentes.
CAPÍTULO III
DO EVENTO “VESPERATA”
Art. 9º. É vedada a ocupação do passeio público por mesas, cadeiras e similares, bem como a comercialização de quaisquer produtos, inclusive de artesanato, dentro do “Perímetro da Vesperata” durante o evento, salvo quando realizada pelos responsáveis pela produção executiva.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas no Código Tributário e no Código de Posturas do Município de Diamantina.
Art. 10. Restaurantes, bares, lanchonetes, cafés e similares, localizados na Rua da Quitanda, poderão ofertar serviços alimentícios durante o evento “Vesperata”, desde que:
I) estejam devidamente autorizados pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta;
II) observem as disposições regulamentares para o exercício da atividade;
III) atendam os critérios mínimos de qualidade de atendimento definidos pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que tenham interesse em participar da oferta de serviços alimentícios do evento “Vesperata” deverão fazer a solicitação junto à Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta, no ano anterior ao da temporada que pretendam participar.
Art. 11. Serão autorizados, no máximo, seis estabelecimentos localizados na Rua da Quitanda para ofertar serviços alimentícios no evento “Vesperata”, tendo em vista:
I) as condições físicas desfavoráveis da via urbana, pois trata-se de local inclinado, com calçamento irregular e que sofre estreitamentos, limitando o número de mesas a serem acomodadas;
II) a organização da oferta de serviços alimentícios que demanda divisão das mesas em setores contíguos aos estabelecimentos para otimização do atendimento;
III) assegurar um número mínimo de mesas para cada estabelecimento autorizado a fim de que seja viável comercialmente a participação deles.
Parágrafo 1º. As situações de exclusão de estabelecimentos que não estejam cumprindo os requisitos para participação na oferta de serviços alimentícios do evento “Vesperata”, bem como os casos de admissão ou redistribuição de mesas serão tratados pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.
Parágrafo2º. A distribuição das mesas será realizada pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta, sendo observados critérios referentes à capacidade e à qualidade de atendimento de cada estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DO EVENTO “SERESTA”
Art. 12. A empresa vencedora do certame tratado no artigo 7º desta Lei deverá prever como plano de trabalho para a “Seresta”, as seguintes ações:
I) Pactuar com os grupos de serestas as datas e o número de apresentações que cada um realizará, com base no número de grupos em condição de participação;
II) Garantir a oferta regular das apresentações, segundo o calendário definido pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta, fazendo com que sejam respeitados os horários de início e término;
III) Garantir que os grupos de seresta se apresentem com um número mínimo de integrantes e um repertório que garanta a boa qualidade do evento;
IV) Garantir que os grupos de seresta se apresentem com instrumentos musicais em condições de uso e afinação para que haja uma boa qualidade musical;
V) Garantir a segurança do deslocamento dos grupos de seresta no trajeto;
VI) Condicionar que os integrantes dos grupos de serestas se apresentem com trajes adequados e condizentes com o evento;
VII) Firmar contrato com os grupos de serestas, afirmando o entendimento das condições de realização das apresentações no que se refere ao cumprimento das agendas, duração da apresentação, número mínimo de integrantes, instrumentos, repertório, percurso, trajes e política de pagamentos da empresa;
VIII) Realizar reuniões de avaliação com cada grupo após a apresentação para registrar como foi à percepção deles quanto à produção executiva e quanto ao seu próprio desempenho.
Parágrafo único. A empresa vencedora do certame será responsável pelo pagamento do cachê referente à apresentação dos grupos de seresta, devendo realizar a prestação de contas junto a Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta conforme o artigo 8º desta Lei.
CAPÍTULO V
DA MÍDIA E DOS PATROCINADORES
Art. 13. Para os fins desta Lei, entende-se como:
I) Patrocinadora: a empresa, entidade ou órgão que adquiriu, mediante o pagamento da cota de patrocínio estipulado, o direito de divulgar a sua marca e seus produtos no “Perímetro da Vesperata” e no “Perímetro da Seresta”, nas condições e nos termos determinados em contrato.
II) Cotas de Patrocínio: a definição, especificação, quantificação e condições em que determinada empresa, órgão ou entidade poderá divulgar sua marca e seus produtos na “Vesperata” e na “Seresta”, nos termos estabelecidos pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.
Art. 14. Reserva-se única e exclusivamente ao Município de Diamantina e à empresa licitada o direito à comercialização das marcas “Vesperata” e “Seresta”, ou a terceiros legalmente autorizados, sendo que parte desta receita deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Turismo, de acordo com a definição da Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.
Art. 15. Fica vedada a autorização de publicidade no “Perímetro da Vesperata” e no “Perímetro da Seresta”, que não seja a de patrocinadores oficiais, ressalvando-se as publicidades preexistentes e que estejam devidamente legalizadas pela Administração Pública do Município de Diamantina.
Art. 16. A Administração Pública do Município de Diamantina definirá as áreas e perímetros da cidade em que, no período dos eventos, as empresas patrocinadoras poderão divulgar suas marcas e beneficiar-se da exclusividade da comercialização de seus produtos em postos de venda autorizados.
Art. 17. Reserva-se à Administração Pública do Município de Diamantina, após análise técnica, o direito de determinar a localização dos pontos de transmissão de rádio, televisão e dos equipamentos de apoio, quando se fizer necessário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fará a gestão dos eventos “Vesperata” e “Seresta” para seu aperfeiçoamento e estruturação.
Art. 19. A fiscalização dos contratos originados do processo licitatório para a produção executiva e comercialização de mesas para o evento “Vesperata” e para produção executiva do evento “Seresta” ficará a cargo do setor competente da Administração Pública do Município de Diamantina, bem como de um servidor efetivo do quadro técnico da Diretoria de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico.
Art. 20. A fiscalização para aplicação do Código Tributário e do Código de Posturas no local de realização da “Vesperata” e em sua área de influência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 12 de setembro de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal