Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2014
ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA DELEGAÇÃO ONEROSA DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º. DA LEI FEDERAL N. 8.987/95.
GABINETE DO PREFEITO
ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA DELEGAÇÃO ONEROSA DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º. DA LEI FEDERAL N. 8.987/95.
ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA DELEGAÇÃO ONEROSA DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º. DA LEI FEDERAL N. 8.987/95.
Considerando o disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n. 3753, de 26 de novembro de 2012, que “Regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Diamantina e dá outras providências.”;
Considerando a situação atual do transporte individual de passageiros por taxi, no âmbito do Município, para o qual nunca foi realizado processo licitatório com o objetivo de promover a concessão ou a permissão a particulares, de sorte que os eventuais operadores dos serviços não têm a necessária regularidade, tampouco o Poder Público, nas gestões anteriores, exerceu adequada e regularmente a sua competência fiscalizatória;
O Prefeito do Município de Diamantina, Paulo Célio de Almeida Hugo, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 80, VII, da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no art. 5º, da Lei Federal n. 8.987, de 1995, torna público o presente ato justificador.
1. OBJETO
1.1. O presente documento se consubstancia como o ato justificador necessário do processo licitatório na modalidade concorrência pública, para a delegação onerosa do serviço de transporte individual de passageiros por táxi, mediante delegação e licitação pública na modalidade de concorrência, à pessoa física que demonstre capacidade para os serviços, por sua conta e risco.
1.2. Serão outorgadas 79 (setenta e nove) permissões, conforme critérios de distribuição proporcional em relação ao número de habitantes, fixado na legislação de regência da matéria.
1.3. O delegatário do serviço, a partir da data de celebração do contrato de permissão, assumirá integral responsabilidade por todos os riscos e obrigações inerentes à exploração da delegação.
1.4. O Poder Concedente não se responsabilizará por passivos ocultos ou não, insubsistência de ativos e por eventuais vícios redibitórios, relacionados às atividades desenvolvidas pela concessionária e/ou aos bens vinculados à delegação.
1.5. Os prestadores do serviço serão remunerados por tarifa, observados os valores fixados pela Administração e sua apuração por taxímetro, o qual será de uso obrigatório, sob de aplicação das penalidades legais cabíveis.