Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.392, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.392, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA CACHOEIRA - ASCOMDECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º-Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA CACHOEIRA - ASCOMDECA, inscrita no CNPJ sob nº 20.570.966/0001-71, com sede na comunidade Fazenda da Cachoeira, zona rural, município de Diamantina/MG, entidade de natureza jurídica associação privada, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover o desenvolvimento rural sustentável, o fortalecimento comunitário, e a melhoria das condições de vida dos moradores da localidade, através de ações sociais, produtivas, culturais ambientais.
Art. 2º -A entidade declarada de utilidade pública nos termos desta Lei deverá continuar cumprindo suas finalidades estatutárias, manter regularidade jurídica e contábil, e apresentar, sempre que solicitada pelo Poder Público Municipal, documentação comprobatória do bom funcionamento e da aplicação correta dos recursos eventualmente recebidos.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 22 de janeiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal