Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2023
LEI Nº 4.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 14.000,00, (quatorze mil reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2010 – ADMINISTRAÇÃO - SEC. MUN. DE CULTURA E PATRIMÔNIO
CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0045.2171 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2040 – FUNDO MUNICIPAL PRESERVAÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL
CLASSIFICAÇÃO: 13.0391.0051.2071 – MANTER PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2050 – FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA
CLASSIFICAÇÃO: 13.0391.0053.2204 – MANTER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 500,00
TOTAL GERAL:
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CLASSIFICAÇÃO: 18.0541.0025.1122 – MANTER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1720 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CLASSIFICAÇÃO: 17.0512.0025.2269 – MANTER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS AO SANEAMENTO BÁSICO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 500,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1910 – ADMINISTRAÇÃO DA SMDS
CLASSIFICAÇÃO: 08.0122.0014.2193 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO: 08.0244.0015.2197 – MANTER AS ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 500,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2120 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CLASSIFICAÇÃO: 27.0812.0055.2089 – MANTER E APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 500,00
TOTAL GERAL:
R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2200 – SEC. MUNI. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0026.2270 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0026.2288 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS - DES. ECONÔMICO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0026.2289 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA - DES. ECONÔMICO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2210 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
CLASSIFICAÇÃO: 06.0181.0032.2290 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS - TURISMO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 23.0695.0026.2058 – MANTER PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS AO TURISMO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1210 – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLOG
CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0027.2189 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1310 – ADMINISTRAÇÃO DA SMFAZ
CLASSIFICAÇÃO: 04.0123.0059.2175 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE FAZENDA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1510 – ADMINISTRAÇÃO DA SEDUC
CLASSIFICAÇÃO: 12.0122.0030.2135 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.1001.000
1.500.000.1001.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1621 – FMS - ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO: 10.0301.0003.2044 – MANTER AS ATIVIDADES DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - BLATB
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.1002.000
1.500.000.1002.000
3.3.30.41.00.00 - Contribuições
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada nas seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
CLASSIFICAÇÃO: 20.0605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1297
3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo
R$ 12.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1521 - EDUCAÇÃO - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO: 12.0361.0030.2096 - MANTER OS CONTRATOS DE PROGRAMA DO CIMAMS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.1001.000
277
3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 - ADMINISTRAÇÃO DA SMS
CLASSIFICAÇÃO: 10.0122.0001.1128 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROMOÇÃO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PERM.
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.1002.000
527
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000,00
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipaln° 4.210, de 22 de dezembro de 2022– Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG),11 de agosto de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal