Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 4.369, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.369, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos profissionais das equipes de Saúde de Família (ESF), equipes estas credenciadas pelo Ministério da Saúde, a título de incentivo financeiro variável por desempenho, adicional implementado através dostermos da Política Nacional da Atenção Primária à Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º - Para os fins desta lei, são profissionais da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Município de Diamantina/MG as seguintes categorias profissionais que atuem efetivamente nas atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade:
I - Enfermeiro;
II - Técnico/Auxiliar de Enfermagem;
III - Agente comunitário de Saúde;
IV - Médico.
§ 2º - O repasse de recursos financeiros aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), denominado Componente de Qualidade, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Diamantina.
§ 3º - Em nenhuma hipótese serão repassados recursos financeiros como Pagamento de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de que trata esta lei, com recursos próprios do município.
§ 4º - A avaliação de desempenho que trata o parágrafo anterior será/é publicada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente, em endereço eletrônico específico voltado para a Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º - O Município realizará o pagamento de acordo com os resultados alcançados, no ano de 2025, sendo repassado aos profissionais das cinco unidades de saúde que tiverem o maior somatória anual dos seguintes indicadores de I a VII:
I – Cobertura vacinal;
II – Acompanhamento de gestantes e crianças;
III – Rastreamento e controle de doenças crônicas (hipertensão, diabetes, etc.);
IV – Visitas domiciliares realizadas;
V – Qualidade dos registros em sistemas de informação em saúde;
VI – Satisfação do usuário, conforme pesquisa de avaliação;
VII – Número de teleconsultorias realizadas pelos profissionais das unidades de saúde;
Art. 3º - O pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho desta lei será realizado através de folha de pagamento complementar, de forma única, de acordo com o repasse do componente de qualidade realizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º - Nos casos omissos na presente lei, ou na hipótese de alteração da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, incumbirá ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde a avaliação das diretrizes emanadas do Ministério da Saúde, podendo propor alterações legislativas ou a adequação por atos executivos na forma da lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas através dos valores repassados pela União através da Ministério da Saúde, em conta específica, para os fins constantes na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Parágrafo único. O incentivo será extinto automaticamente em caso demudança na política de financiamento do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 13 de novembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal