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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019

LEI Nº 4060, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4060, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI Nº 4060, DE 10DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PONTOS DE INTERNET SEM FIO GRATUITO EM PONTOS ESPECÍFICOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como avenidas centrais, praças e outros locais públicos.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG), 10 de outubro de 2019.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2635, em 20 de novembro de 2019. Código identificador EA8E8B0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.