Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº3943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a redação do artigo 18, caput e § 1º, do artigo 23 e acrescenta dispositivos aos artigos 22 e 40 da Lei n.º 3586, de 30 de novembro de 2010, que institui e disciplina os serviços de Mototáxi no Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 18, caput, e seu § 1º, da Lei n.º 3586, de 30 de novembro de 2010, que institui e disciplina os serviços de Mototáxi no Município e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixado o número de 67 (sessenta e sete) mototaxistas na sede do Município e um mototaxista para cada distrito.
§ 1º. A partir da publicação desta Lei e da ocupação das vagas citadas neste artigo, através de procedimento legal, somente haverá aumento no número das vagas para mototaxista na sede do Município nos seguintes casos:
I - Quando a população somar a quantidade de 56 mil habitantes, quando, então, a proporção deverá ser a de um veículo mototáxi para cada 850 (oitocentos e cinquenta) habitantes;
II – Criação de novos bairros.”
Art. 2º. O artigo 22 da Lei n.º 3586, de 30 de novembro de 2010, que institui e disciplina os serviços de Mototáxi no Município e dá outras providências passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX, X, XI, XII e XIII:
“Art. 22. (...)
IX – Ponto 9: Ponto Trevo do Biribiri: Bege;
X – Ponto 10: Ponto Bairro Cidade Nova: Laranja;
XI – Ponto 11: Ponto Bairros Vila Francisco Mota/Jardim da Serra: Lilás;
XII – Ponto 12: Ponto Bairro Vila Operária: Branco;
XI – Ponto 13: Ponto Bairro Vila dos Garimpeiros: Rosa.”
Art. 3º. O artigo 23 da Lei n.º 3586, de 30 de novembro de 2010, que institui e disciplina os serviços de Mototáxi no Município e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: X, XI, XII e XIII:
“Art. 23. A fiscalização do serviço de mototáxi é de competência do Município e da Polícia Militar, através de celebração de convênio.”
Art. 4º. O artigo 40 da Lei n.º 3586, de 30 de novembro de 2010, que institui e disciplina os serviços de Mototáxi no Município e dá outras providências passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX, X, XI, XII e XIII:
“Art. 40. (...)
IX – Ponto 9: Ponto Trevo do Biribiri: 02 vagas;
X – Ponto 10: Ponto Bairro Cidade Nova: 02 vagas;
XI – Ponto 11: Ponto Bairros Vila Francisco Mota/Jardim da Serra: 03 vagas;
XII – Ponto 12: Ponto Bairro Vila Operária: 03 vagas;
XIII – Ponto 13: Ponto Bairro Vila dos Garimpeiros: 03 vagas.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 28 de dezembro de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal