Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2023
LEI Nº 4.220, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.220, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS AOS INTEGRANTES DAS BANDAS CIVIS QUE COMPÕEM O PROJETO “PRÁ VER A BANDA PASSAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar até 90 (noventa) bolsas mensais, cada uma delas correspondente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Diamantina, aos bolsistas de Nível Complementar Instrumentista,integrantes das bandas civis que compõem o Projeto “Prá Ver a Banda Passar”.
§1º - Considera-se de Nível Complementar Instrumentista o integrante de banda civil que compõe o Projeto “Prá Ver a Banda Passar”, avaliado individualmente, após conclusão de todas as etapas dos ciclos da formação inicial de aprendizado musical e teórico, nos termos do art. 3º desta Lei.
§2º - Fica autorizada a gratificação natalina proporcional a cada mês de efetiva atividade, correspondenteao nível de formação de que trata o art. 1º desta Lei, a ser paga no mês de dezembro de cada exercício.
Art. 2º- A concessão das bolsas que dispõe esta Lei tem a finalidade de valorizar e apoiar as bandas tradicionais de música do Município de Diamantina que integram o Projeto “Prá Ver a Banda Passar”, promovendo a permanência do aluno e incentivando o aprendizado técnico, musical e teórico.
Parágrafo único. Os critérios de seleção e distribuição das bolsas constarão em Edital amplamente divulgado pela Secretaria responsável pelo Projeto “Prá Ver a Banda Passar”.
Art. 3º - A fase de formação inicial de aprendizado musical e teórico compreende os ciclos abaixo especificados:
I - Ciclo de musicalização: integrantes recém-ingressos que não possuem conhecimento prévio de música, composto, no mínimo, por um módulo a ser disciplinado no Regimento Interno da banda.
II - Ciclo de percepção.
a) Etapa inicial: integrantes que possuem conhecimento básico/inicial em música e/ou concluíram o ciclo de musicalização, composto, no mínimo, por um módulo a ser disciplinado no Regimento Interno da banda.
b) Etapa intermediária: integrantes que possuem conhecimento intermediário de música, desenvolvem leitura melódica e rítmica e/ou concluíram a etapa inicial, composto, no mínimo, por um módulo a ser disciplinado no Regimento Interno da banda.
c) Etapa complementar: integrantes que possuem conhecimento satisfatório de leitura melódica e rítmica, com a capacidade de iniciar os estudos práticos instrumentais, composto, no mínimo, por um módulo a ser disciplinado no Regimento Interno da banda.
§1º - A idade mínima para iniciar o ciclo de musicalização deverá estar disposta no Regimento Interno da banda.
§2º - A concessão da bolsa fica condicionada a conclusão do ciclo de percepção, quando poderá compor a banda como instrumentista.
§3º - A fase de formação inicial de aprendizado musical e teórico deverá ser avaliada através de provas teóricas e práticas, sendo o desempenho registrado em fichas individuais ou diário coletivo.
Art. 4º - As bandas civis que compõem o Projeto “Prá Ver a Banda Passar” deverão aprovar os Planos de Ensino e o Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os regimentos internos das bandas devem descrever, de forma clara, sem prejuízo de outros critérios:
I - normas de seleção, bem como as condições, documentação e assiduidade exigidas;
II - critérios mínimos de avaliação das etapas e ciclos de formação inicial de aprendizado musical e teórico;
III - pontuação e/ou conceito mínimo para a finalização de cada ciclo de formação inicial de aprendizado musical e teórico e;
IV - critérios para manutenção do quantitativo geral de integrantes da banda.
Art. 5º - O prazo de vigência do termo de concessão das bolsas é de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo quando não atendidas as condições nele previstas.
Art. 6º - A concessão de bolsasaosintegrantes das bandas civis que compõem o Projeto “Prá Ver a Banda Passar” não gera vínculo empregatício nem quaisquer direitos, devendo os bolsistas firmarem termos próprios.
Parágrafo único. Em caso de bolsista menor de 18 (dezoito) anos, o termo deverá ser firmado pelos responsáveis.
Art. 7º- Na hipótese em que o número de bolsas disponíveis para cada banda for inferior ao número de alunos aptos a receberem bolsa, a respectiva banda deverá comprovar a seleção dos bolsistas, por meio de critérios objetivos, para que o repasse seja realizado.
Art. 8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias que lhes são próprias.
Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto em casos específicos ou omissos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Diamantina (MG), 30 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal