Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI Nº 4.100, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.100, DE 02 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 4.100, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a conceder ajuda financeira ao Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina para os fins que especifica, e dá ouras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$ 9.830,00 (nove mil oitocentos e trinta reais) ao Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina, inscrito no CNPJ sob o nº 08.092.568/0001-48, para custeio de despesas com capacitação de voluntários do Projeto “Ressignificar” de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Diamantina.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da finalização da capacitação de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, dispensada a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16, § 3°, I e artigo 17 caput da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 02 de julho de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal