Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 4062, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4062, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 4062, DE 10DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 horas de sexta-feira até às 08 horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08 horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 10 de outubro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal