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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2016

LEI Nº 3942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DIAMANTINENSE DE RÁDIO AMADORISMO.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, o Grupo Diamantinense de Rádio-Amadorismo, situado na sede do Município, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 21.604.623/0001-43

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantina (MG), 28 de dezembro de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1906, em 29 de dezembro de 2016. Código identificador E5F7D50D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.