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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025

LEI Nº 4.362, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.362, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DETERMINA REPASSE MENSAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CASA-LAR DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Diamantina/MG, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 3.265, de 29 de outubro de 2007, que estabelece um repasse mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à Associação Amigos da Casa-Lar de Diamantina.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 17 de outubro de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4133, em 21 de outubro de 2025. Código identificador E5006DC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.