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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2017

LEI Nº 3.952, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.952, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Entorno da Cachoeira do Diamante.

A Câmara Municipal de Diamantina decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação dos Moradores do Entorno da Cachoeira do Diamante, situada no povoado de Bandeirinha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 20.125.040/0001-77.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 08 de junho de 2017.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2020, em 13 de junho de 2017. Código identificador E4913573: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.