Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 16 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, que dispõe sobre a reforma da Lei Complementar nº 5, de 19 de novembro de 1993 que cria o Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso II do artigo 55 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 99, de 30 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55. O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas contribuições:
(...)
II) patronal dos órgãos empregadores equivalente a 13,10% (treze vírgula dez por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição”.
Art. 2º. Acrescenta o inciso IX no artigo 55 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000:
“IX) contribuição suplementar dos órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado nos seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração de contribuição:
a) 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) para o exercício de 2016;
b) 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) para o exercício de 2017;
c) 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) para o exercício de 2018;
d) 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) para o exercício de 2019;
e) 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) para o exercício de 2020 em diante durante vinte e dois anos”.
Art. 3º. Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 55 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000:
“Parágrafo 3º. A Administração Municipal de Diamantina deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial Anual, podendo adequar o plano de custeio através de Decreto para implementar as recomendações nele constantes”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina(MG), 16 de março de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal