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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.211 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.211 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da lei Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.199 de 17 de agosto de 2022, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.199/2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina - MG, 22 de dezembro de 2022.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

ANEXOS

http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/ANEXOS-LDO-2023-LEI-N---4.211-DE-22-DE-DEZEMBRO-DE-2022-1.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3418, em 26 de dezembro de 2022. Código identificador E1F20517: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.