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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026

LEI Nº 4.387, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.387, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O §2º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou,e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §2º do artigo 13 da Lei nº 4.246, de 20 de setembro de 2023, a qual passa a conter a seguinte redação:

“Art. 13, §2º:As Secretariais Municipais da Prefeitura Municipal de Diamantina, listadas no caput deste artigo, através do seu representante legal - Secretário(a), deverão indicar dois servidores da pasta, preferencialmente efetivos, sendo um titular e outro suplente, com direito de voto, para comporem o CMDCA, os quais devem ter notório conhecimento na área de atuação no Conselho, para representarem o Poder Executivo”.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 22 de janeiro de 2026.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4198, em 23 de janeiro de 2026. Código identificador E1D8EC54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.