Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.387, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.387, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA O §2º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou,e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §2º do artigo 13 da Lei nº 4.246, de 20 de setembro de 2023, a qual passa a conter a seguinte redação:
“Art. 13, §2º:As Secretariais Municipais da Prefeitura Municipal de Diamantina, listadas no caput deste artigo, através do seu representante legal - Secretário(a), deverão indicar dois servidores da pasta, preferencialmente efetivos, sendo um titular e outro suplente, com direito de voto, para comporem o CMDCA, os quais devem ter notório conhecimento na área de atuação no Conselho, para representarem o Poder Executivo”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 22 de janeiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal