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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2019

LEI Nº 4.039, DE 12 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.039, DE 12 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 4.039, DE 12 DE JULHO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA (AVAMUD).

A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação dos Vendedores Ambulantes do Município de Diamantina (AVAMUD), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 32.602.842/0001-00, localizada na sede do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), de 12 de julho de 2019.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2548, em 19 de julho de 2019. Código identificador E164741F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.