Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 4.260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação mensal aos Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, nos seguintes valores, em Unidades Fiscais do Município (UFM):
I - Agentes de Contratação: 21 (vinte e uma) UFM;
II - Pregoeiros: 11 (onze) UFM;
III - Equipe de Apoio: até 07 (sete) UFM.
§ 1º - Fica limitado o quantitativo de Agentes de Contratação e de Pregoeiros a 05 (cinco) servidores para cada função, obedecidos os termos definidos na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e disposições expressas em Decreto Municipal, no que se refere ao provimento dos servidores nas respectivas funções.
§ 2º - A Equipe de Apoio será composta por no máximo 20 (vinte) membros, os quais atuarão em regime de revezamento e em quantas sessões forem necessárias, sendo devida 01 (uma) UFM por sessão em que atuar, no limite de 07 (sete) UFM mensais.
Art. 2º - A gratificação mensal de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, não será objeto de retenção previdenciária, bem como não será considerada para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias de caráter pessoal, exceto nos casos previstos em lei.
§ 1°. A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos servidores que não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês de competência.
§ 2°. O servidor designado para o desempenho de mais de uma funçãoperceberá a gratificação correspondente a apenas uma função, vedada a acumulação dasgratificações.
Art. 3º - Ao servidor que já tenha incorporado aos seus vencimentos a gratificação da comissão de licitação e que voltar a participar na condição de Agente de Contratação, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio, fará jus à gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. O servidor não perderá o direito àgratificação quando se afastar em virtude de férias,licença casamento, licença falecimento, júri, doação de sangue, faltas abonadas,licença maternidade, licença paternidade, licença adoção, serviços obrigatórios e outros afastamentos previstos em Lei.
Art. 4º- As definições legais acerca dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, estão dispostas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Outras disposições acerca da atuação dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio serão regulamentadas via Decreto Municipal.
Art. 5º - As gratificações criadas por esta Lei são de caráter compensatório, cessando o seu pagamento com a revogação dos decretos de nomeação para as respectivas funções.
Art. 6º-Os pagamentos efetuados aos servidores em desacordo com as disposições desta Lei, deverão ser compensados nos pagamentos a serem realizados após o início da sua vigência até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Diamantina, 23 de novembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal